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Aviso legal

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O Agrupamento de Interesse Económico CENTRO DE REEMBOLSO DO CHEQUE-EMPREGO PARA SERVIÇO UNIVERSAL (a seguir designado por CRCESU) é o editor deste sítio Web, com sede social em 25 rue de la Plaine Paris (75020), um AIE com um capital social de 350.000 euros, inscrito no Registo Comercial de PARIS sob o número 487 708 455.

O diretor da publicação do sítio Web é o Sr. Stéphan LEVY, na sua qualidade de Diretor-Geral.

O prestador de serviços de armazenamento direto e permanente é o CRCESU, um AIE com um capital social de 350.000 euros, inscrito no Registo Comercial de PARIS sob o número 487 708 455, com sede social em 25, rue de la Plaine - 75020 PARIS.

Propriedade intelectual

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As informações suscetíveis de serem recolhidas no presente sítio Web destinam-se exclusivamente ao tratamento dos pedidos de reembolso dos Cheques-Emprego para Serviço Universal pelo CRCESU, mandatado para o efeito pelos emitentes destes cheques.

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Os dados pessoais recolhidos neste sítio Web são tratados sob a responsabilidade do CRCESU, com sede em 25, rue de la Plaine - 75020 PARIS, na qualidade de responsável pelo tratamento, para as seguintes finalidades:

  1. Gestão dos pedidos de informação;
  2. Gestão das encomendas em linha;
  3. Gestão das contas de utilizador (nomeadamente, inscrição e anulação de inscrição);
  4. Promoção dos serviços do CRCESU;
  5. Gestão de contencioso e pré-contencioso.

A totalidade ou parte dos dados pessoais recolhidos podem ser transmitidos aos serviços internos do CRCESU (cujo pessoal está autorizado pelas suas funções a tratar estes dados), bem como a prestadores externos, nomeadamente informáticos e contabilísticos. Em conformidade com a regulamentação, as pessoas interessadas dispõem de um direito de acesso, de retificação e, se for caso disso, de um direito de portabilidade e de supressão dos seus dados, bem como do direito de se opor ao tratamento ou à sua limitação e, por fim, do direito de definir diretivas relativas ao destino dos seus dados pessoais após a sua morte. Para qualquer outra queixa, é igualmente possível apresentar uma queixa junto da autoridade nacional de controlo competente em matéria de proteção de dados.

Os dados pessoais das pessoas em causa são conservados pelos serviços gestores:

(i) durante o tempo necessário para gerir as consultas e encomendas em linha;

(ii) durante a vida da conta de utilizador;

(iii) durante um período de três anos a contar do fim da relação comercial ou do último contacto.

Os prazos acima indicados podem ser encurtados ou alargados em conformidade com disposições legislativas ou regulamentares específicas de determinadas categorias de dados que exijam um período de conservação particular ou a eliminação desses dados. No final destes períodos, os dados serão arquivados de forma segura durante os períodos de conservação e/ou prescrição necessários resultantes das disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis. O tratamento não está em conformidade com qualquer requisito regulamentar e é necessário, consoante a finalidade:

(i) a execução de um contrato (condições gerais de utilização ou contrato de venda);

(ii) a execução de medidas pré-contratuais;

(iii) a satisfação dos interesses legítimos do CRCESU, nomeadamente a promoção dos seus serviços e, se necessário, a necessidade de assegurar a sua defesa, nomeadamente perante as instâncias judiciais e administrativas.

Com exceção do direito de apresentar uma reclamação junto da CNIL, os direitos supracitados podem ser exercidos a qualquer momento, mediante prova de identidade, junto do CRCESU, enviando uma mensagem ao cuidado do Responsável pela Proteção de Dados (RPD) CRCESU: 25 rue de la Plaine, 75020 PARIS ou por correio eletrónico através do formulário de contacto em linha.

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